LEI PROMULGADA ORIUNDA DESTA PROPOSIÇÃO - LEI N° 653/2022 de 03/02/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
LEI PROMULGADA ORIUNDA DESTA PROPOSIÇÃO
Nome
LEI N° 653/2022
Data
03/02/2022
Autor
Ementa
Indexação