LEI PROMULGADA ORIUNDA DESTA PROPOSIÇÃO - LEI N° 654/2022 de 14/02/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
LEI PROMULGADA ORIUNDA DESTA PROPOSIÇÃO
Nome
LEI N° 654/2022
Data
14/02/2022
Autor
Ementa
Indexação