LEI PROMULGADA ORIUNDA DESTA PROPOSIÇÃO - LEI N° 655/2022 de 11/03/2022 por (Projeto Substitutivo nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

LEI PROMULGADA ORIUNDA DESTA PROPOSIÇÃO

Nome

LEI N° 655/2022

Data

11/03/2022

Autor

 

Ementa

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