Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar da União, aos servidores e contratualizados/conveniados, destinado ao pagamento dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434/2022, conforme Portaria Ministerial N° 1.135/2023"