Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA A CIRCULAÇÅO E PERMANÊNCIA DE CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NAS PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ.