Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), dos foros e laudêmios, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, ainda, sobre a dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas municipais referentes ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, a que faz referência a MP nº 1.162/2023, e dá outras providências.