Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária da 19ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 19ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2026
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 751, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação