Emenda nº 8 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2021
Número
8
Data de Apresentação
11/10/2021
Número do Protocolo
62
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 001/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICAS-SE:
Art. 12, inciso III – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda, bem como para desenvolvimento do setor primário do município, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Art. 12, inciso III – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda, bem como para desenvolvimento do setor primário do município, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Indexação
Observação