Indicação nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
03/02/2022
Número do Protocolo
2
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 2/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AO EXMO. SENHOR PREFEITO, PARA QUE ESTE POSSA ENVIAR COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, PROJETO DE LEI ACERCA DA APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI 11.738/2008, DO PARECER N° 36/2009 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, BEM COMO DA LEI N° 14.113/2020, E DO DECRETO N° 10.656/2021, E AINDA, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N °11, DE DEZEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO D.O.U (SEÇÃO I) EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
Indexação
Observação