Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
9
Data de Apresentação
08/06/2022
Número do Protocolo
20
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 006/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
006
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/06/2022
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGICAL - PI DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada