LEI PROMULGADA ORIUNDA DESTA PROPOSIÇÃO - LEI N° 656/2022 de 29/03/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
LEI PROMULGADA ORIUNDA DESTA PROPOSIÇÃO
Nome
LEI N° 656/2022
Data
29/03/2022
Autor
Ementa
Indexação