Lei Ordinária-CMAPI nº 653, de 03 de fevereiro de 2022

“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 637, de 30 de setembro de 2021, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Angical do Piauí, e dá outras providências, alterando-se o artigo 2º.”