1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ/PI, ALTERANDO A LEI Nº 548 DE 24 DE MARÇO DE 2014
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 649/2021, QUE "INSTITUI INCENTIVO VARIÁVEL POE DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ - PI".
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ(PI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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