1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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ESTABELECE REGRAS PARA A CIRCULAÇÅO E PERMANÊNCIA DE CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NAS PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ.
Obs.: ESTABELECE REGRAS PARA A CIRCULAÇÅO E PERMANÊNCIA DE CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NAS PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ.
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Aprovada por unanimidade
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