1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE RECREAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada por maioria
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