1 - Indicação nº 1 de 2026
Autor: LEIDIANA RIBEIRO
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SUGERE-SE QUE TODOS OS TERRENOS URBANOS BALDIOS, EDIFICADOS OU NÃO, LOCALIZADOS EM ÁREAS JÁ URBANIZADAS, SEJAM MANTIDOS LIMPOS, MURADOS OU CERCADOS, E DEVIDAMENTE CONSERVADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS.
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Aprovada por unanimidade
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