Resumo (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

À Mesa Diretora, ouvido o Plenário desta Casa, para que apresente Projeto de Lei para a concessão de auxílio alimentação mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores efetivos e comissionados ativos, pagos pela Administração Pública da Câmara Municipal.

Dispõe sobre a criação do programa "Horta Escolar" nas instituições de ensino do Município de Angical do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências.