1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), dos foros e laudêmios, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, ainda, sobre a dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas municipais referentes ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, a que faz referência a MP nº 1.162/2023, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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