Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
REVOGA PARCIALMENTE O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, ATÉ ELABORÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. MANTÉM AÍQUOTA EXTRAORDINÁRIA DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação