Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
ESTABELECE REGRAS PARA A CIRCULAÇÅO E PERMANÊNCIA DE CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NAS PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação