Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação