1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal de Angical do Piauí/PI à celebração de convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, para desenvolvimento de programas de estágios remunerados e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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"Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Angical do Piauí/PI, alterando e acrescentando dispositivos às leis municipais Nº 487/2005, Lei Nº 568/2026, e Lei Nº 572/2016"
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar da União, aos servidores e contratualizados/conveniados, destinado ao pagamento dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434/2022, conforme Portaria Ministerial N° 1.135/2023"
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Autor: LEIDIANA RIBEIRO
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Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Angical do Piauí-PI e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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