2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Autor: MESA
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Aplica a revisão geral ao subsídio dos Vereadores, obediência ao art. 37, inc. x, da Constituição Federal e altera a lei n° 613/2020, que fixou o subsídio dos vereadores do poder legislativo do município de Angical do Piauí para a legislatura 2021/2024.
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Aprovada por maioria
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos servidores efetivos públicos municipais, no percentual de 5,79%.
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Aprovada por maioria
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