1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Angical do Piauí e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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Institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor: Bruno Ferreira Sobrinho Neto - Prefeito
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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Ato da Mesa nº 4 de 2023
Autor: MESA
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“Dispõe a concessão de auxílio-alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Angical do Piauí – PI, e dá outras providências”.
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Aprovada por unanimidade
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