Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar da União, aos servidores e contratualizados/conveniados, destinado ao pagamento dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434/2022, conforme Portaria Ministerial N° 1.135/2023"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação